Opinião & Análise

Direito Tributário

Investigações secretas da Receita: desvio de finalidade que viola a Constituição

Garantias constitucionais estão sendo desrespeitadas pelas investigações a respeito de crimes não-tributários

icms, drj
Crédito: Miriam Zomer/Agência AL

Recentes fatos envolvendo a Receita Federal têm chamado a atenção da comunidade jurídica. Foi noticiada pela imprensa a criação, no âmbito da Receita Federal, de “Equipe Especial de Programação de Combate a Fraudes Tributárias”, que estaria, com base em “critérios próprios”1, apurando a possível prática de crimes por parte de agentes públicos e pessoas ligadas […]

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