Opinião & Análise

Direito ambiental

Inversão do ônus da prova e ações de degradação ambiental: Súmula 618 do STJ

Aplicação da Súmula não deve resultar em banalização de ações ambientais manifestamente infundadas

Crédito: Sergio Amaral/STJ

Tema de grande repercussão na seara jurídico-ambiental, a recente Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 30/10/2018, chancela a possibilidade de inversão do ônus da prova nas ações de degradação ambiental.

Visando prevenir desvio de finalidade e garantir o resultado útil do processo, elencamos três pontos que merecem maior cuidado na aplicação dessa Súmula:

  1. Cabimento. a inversão do ônus da prova só cabe em ações que visem reparação de danos ambientais. Casos de meras violações formais não ensejam sua aplicação, é necessário haver mínima materialidade do dano, apresentada pelo autor da ação, para que se possa cogitar a eventual aplicação da Súmula 618. A aplicação da Súmula não deve servir de pretexto para transferir indevidamente ao Poder Judiciário as funções investigativas próprias do Ministério Público e/ou o dever processual do autor em demonstrar as condições mínimas da sua ação, sob pena de proliferação de ações ambientais temerárias, ajuizadas com base em meras especulações subjetivas e/ou danos hipotéticos.

  2. Dever de fundamentação. o magistrado deve proferir decisão fundamentada para, eventualmente, redistribuir o ônus processual se os requisitos legais previstos no artigo 373, §1º do Código de Processo Civil estiverem presentes.

  3. Momento da decisão. Se a prova estiver relacionada diretamente ao mérito, a decisão que inverta (fundamentadamente) o ônus da prova deve ser proferida após superadas as questões preliminares alegadas pelas partes, para prevenir, por exemplo, que parte manifestamente ilegítima seja excessivamente onerada a arcar com custos processuais de elaboração de provas, muitas vezes altamente complexas.

A inversão do ônus da prova é instrumento utilíssimo à proteção dos direitos difusos ambientais, mas a aplicação da Súmula 618 do STJ não deve resultar em banalização de ações ambientais manifestamente infundadas, sem qualquer lastro material.

No mais, a decisão de primeira instância que redistribua indevidamente esse ônus sempre será passível de revisão pelo artigo 1.015, inciso XI do CPC.


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