Opinião & Análise

STJ

Inventário extrajudicial na sucessão testamentária

Análise sobre o recente julgamento do REsp 1.808.767 pelo STJ

Crédito: Pixabay

Em acórdão recente, publicado no dia 03/12/2019, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº1.808.767, concluiu pela possibilidade de inventário extrajudicial ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogados, e desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja expressa autorização do juízo competente.

Assim decidiu o STJ a partir de uma leitura sistemática do §1º e do caput do art. 610 do Código de Processo Civil, que, muitas vezes na interpretação distorcida da doutrina e jurisprudência, obstaculizava a prática do ato na esfera administrativa.

De fato, antes prevalecia o entendimento de que era permitida a lavratura de inventário extrajudicial nos casos de testamento revogado, caduco, ou quando houvesse decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento.

Em linguagem simples e direta, o inventário extrajudicial na sucessão testamentária somente era possível quando já não mais existia uma disposição de última vontade.

Superando o formalismo estanque e seguindo a tendência de extrajudicialização do direito trazida pelo novo Código de Processo Civil, muitos outros se posicionaram para que fosse possível o processamento pela via administrativa de inventário com testamento já cumprido e desde que preenchidos os requisitos legais.

Na doutrina, FLÁVIO TARTUCE[1] defende que “os principais objetivos da Lei 11.441/2017 – reafirmados pelo Novo CPC – foram as reduções de burocracias e de formalidades para os atos de transmissão hereditária, bem como a celeridade, na linha da tendência atual de desjudicialização das contendas e dos pleitos.

Nesse mesmo sentido, os Enunciados nº 600 da VII Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal[2], nº 77 da I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios[3], nº 51 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal[4] e, finalmente, o nº 16 do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM)[5].

O Superior Tribunal de Justiça, portanto, ao uniformizar esse entendimento, deu um importante passo na direção certa.

Facilitar a transmissão de bens na sucessão testamentária permite a resolução da partilha de maneira mais célere e menos custosa, além de garantir o respeito à livre escolha dos herdeiros.

A restrição do inventário judicial às hipóteses em que haja incapaz envolvido ou divergência entre os herdeiros se coaduna, sem dúvidas, com a realidade de um país cujo Poder Judiciário se encontra (mais do que) assoberbado.

 

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[1] TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 7.ed. rev., atual. e ampl. –  Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017, p. 1724.

[2]Após registrado judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial.

[3] Havendo registro ou expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, o inventário e partilha poderão ser feitos por escritura pública, mediante acordo dos interessados, como forma de pôr fim ao procedimento judicial.

[4] Havendo registro judicial ou autorização expressa do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública.

[5] Mesmo quando houver testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial.


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