Opinião & Análise

Arrecadação

Invalidade da contribuição ao Sebrae não afeta contribuições previdenciárias

STF deve estar atento à sua própria interpretação e ignorar essa consequência juridicamente impossível

colaboração premiada
Foto: Mauro Burlamaqui/SCO/STF

Em disputas judiciais, é comum que a parte que defende posições juridicamente frágeis se valha dos chamados argumentos ad terrorem, com alegações de que o acolhimento do direito demonstrado pela contraparte geraria, supostamente, consequências terríveis. Trata-se de uma cortina de fumaça que sempre precisa ser dissipada, sobretudo quando as tais “consequências terríveis” são inverídicas. Está […]

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