Filipe Lovato Batich
Rhasmye El Rafih
A Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) além de alterações na legislação penal e processual penal, também impactou o Direito Antitruste, na interface entre o Termo de Compromisso de Cessação de Prática relativo a cartéis (TCC-cartel) e o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O TCC é um acordo substitutivo ao processo administrativo sancionador que importa na […]