Opinião & Análise

Acordo

Interfaces entre o TCC-cartel e o ANPP

Diferentemente do Acordo de Leniência, TCC não possibilita a extinção da punibilidade criminal dos signatários

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Crédito: Pixabay

A Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) além de alterações na legislação penal e processual penal, também impactou o Direito Antitruste, na interface entre o Termo de Compromisso de Cessação de Prática relativo a cartéis (TCC-cartel) e o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O TCC é um acordo substitutivo ao processo administrativo sancionador que importa na […]

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