Assumir a Constituição como norma maior de um ordenamento jurídico atrai a necessidade de que todos os outros atos normativos desse sistema guardem com ela uma relação de compatibilidade. Em breves e simples palavras, essa é a ideia central da existência do controle de constitucionalidade. Apesar de a atividade de aferir a (in)constitucionalidade dos atos […]