Opinião & Análise

Falência

Insolvência Transnacional e o Projeto de Código Comercial

O que diz a UNCITRAL sobre credores nacionais e estrangeiros

Após derrota no STF, estados irão ao Congresso por diferencial de alíquota do ICMS
Crédito: Fabiana Domingues de Lima

Em artigo, Marco Aurélio de Carvalho responde à crítica à redação do artigo 188-L da parte do Projeto de Código Comercial dedicada ao regime da “falência transnacional”. A crítica recai sobre a previsão de que, em procedimentos falimentares no Brasil, os credores estrangeiros somente poderiam ser pagos após a integral satisfação de todos os credores […]

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