Opinião & Análise

Direito Tributário

A (in)segurança jurídica do ofício circular nº 2 da presidência do STF

Resposta da Corte foi acerca da (in)constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Luiz Fux
Ministro Luiz Fux preside sessão plenária por videoconferência / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

Em março de 2017, a comunidade jurídica (especificamente, tributária) recebeu uma resposta da Suprema Corte brasileira – o Supremo Tribunal Federal (STF) – acerca da (in)constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa discussão jurídica ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/RS (Tema 69). A resposta foi […]

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