TCU

(In)segurança jurídica, racionalidade e previsibilidade

Novos desenhos para os acordos de leniência e suas implicações nos outros órgãos de controle

Inauguramos a coluna destacando iniciativa do Tribunal de Contas da União, apresentada na sessão do dia 12.7.2017, para negociação e assinatura de acordos de leniência de forma coordenada, harmônica e colaborativa entre o próprio Tribunal, o Ministério Público Federal, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União e o Conselho […]

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