Insegurança jurídica nos Juizados Especiais em demandas de maior complexidade

Quem labora no contencioso cível, principalmente em nível de Juizados Especiais, quase sempre é surpreendido com alguns pontos via Poder Judiciário que, em suma, refletem a posicionamentos pessoais (persuasão racional) de magistrados ante abrangência e pequenas lacunas da referida Lei Federal. O famoso Juizado Especial Cível, tal qual conhecemos na atualidade e formalmente instituído no […]