Opinião & Análise

Critérios

Insegurança jurídica nos Juizados Especiais em demandas de maior complexidade

Diminuir a subjetividade em alguns pontos cruciais da legislação é medida ímpar para otimizar o Poder Judiciário

Pixabay

Quem labora no contencioso cível, principalmente em nível de Juizados Especiais, quase sempre é surpreendido com alguns pontos via Poder Judiciário que, em suma, refletem a posicionamentos pessoais (persuasão racional) de magistrados ante abrangência e pequenas lacunas da referida Lei Federal.

O famoso Juizado Especial Cível, tal qual conhecemos na atualidade e formalmente instituído no Brasil com o advento da Lei. 9.099/95, foca na ideia de facilidade e agilidade quanto atendimento judicial ao consulente em processos simples (com valor de até 40 salários mínimos e causas de menor complexidade), consoante nos demonstra nesse último ponto o Artigo 03º da referida Lei 9.099/95, cito:

…Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas…”.

O ponto crucial e sem resposta concreta é: Como definir uma causa de maior ou menor complexidade sem impute de critérios subjetivos? Em localização de jurisprudências diversas pelos mais variados Colégios Recursais do país, é consenso quanto a falta de critérios objetivos para apuração do que é ou não complexo, bem como, tal ausência de previsão em texto de lei. Buscamos, doravante e com tal artigo, trazer uma forte reflexão da comunidade jurídica quanto necessidade de repensar tal conceito e artigo processual.

A ação judicial que tramita no JEC deve, por força do disposto em normativo legal federal, ser simples e de baixa complexidade e, sem dúvidas, o critério de menor dificuldade deve abarcar e focar na possibilidade de o magistrado julgar o caso de plano e com as simples provas produzidas nos autos, sem necessidade de auxílio algum (inclusive, pericial). Em tal sentido, tudo aquilo que efetivamente requisitar apuração técnica ou apoio de perícia para tal julgamento, deve ser rechaçado pelo magistrado, com fito da demanda tramitar na Justiça Comum. É certo a inexistência de um regramento assertivo para o que é ou não complexo em nível de Juizado Especial, fato esse que pode ensejar ações contaminadas com o referido lapso processual e formal.

Veja que, se a demanda for de alta complexidade (com exigência de perícia), e mesmo assim continue sua existência no âmbito de JEC, fatalmente irá ir contra o elencado no Artigo 05º, Inciso XXXV, LIV e LV da Constituição Federal no que concerne ao direito de ação, a ampla defesa e o direito do consulente quanto brilhante e rápida prestação jurisdicional. Ter o direito de produzir provas é algo que é mínimo no que concerne ao conceito de Justiça e Equidade, principalmente na disputa judicial. Ora, é certo que o magistrado afirme não ser importante uma prova? Entendemos que não, isto é, a liberdade de produzir provas (desde que legais, coerentes e plausíveis), deve ser total.

Independente do correto posicionamento supra, temos que se o magistrado não extinguir a demanda no JEC em que exista necessidade técnica pericial, é plausível dizer que o mesmo estará indo contra o elencado em Lei Federal 13.105 (CPC), principalmente o Artigo 369 e seguintes da referida Lei, que diz:

…Art. 369.  As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz…”.

Ora, é fato que a instituição dos Juizados Especiais foi algo fantástico, dado que melhorou e muito o atendimento aos consulentes em diversos aspectos, entretanto, tal órgão não pode ser utilizado por jurisdicionados para cravar uma situação jurídica atrelado a impossibilidade de se criar provas judiciais, problema esse que deve ser evitado em sentido geral, justamente para não ocasionar insegurança jurídica. O simples fato de coibir algum ente de produzir uma prova é grave, dado que reflete a supressão de direitos. Em outras palavras, devemos refletir sobre o risco do subjetivismo existente no corpo judiciário quanto definição do que é ou não uma demanda de alta complexidade, criando liames positivos para cravar um melhor direito.

Em nenhum momento afirmamos que o ente ativo da relação processual deverá ser obstado do seu direito constitucional de litigar, mas sim, que seja fornecido pelo Poder Judiciário critérios absolutos de ampla defesa, para que seja perseguido o melhor direito e defendido a balança equânime da justiça, fato principal em qualquer sociedade segura e abalizada pelos direitos humanos e sociais.

O simples fato de certa inoperância do Poder Judiciário em julgamentos rápidos na Justiça Comum, não pode ser utilizado de válvula de escape para não profundidade em ações judiciais no JEC e ausência de provas.

Pelo exposto, melhor definir o conceito de baixa complexidade nos Juizados Especiais é medida urgente, com fito de proporcionar maior segurança jurídica em todo contorno processual, assegurando ampla defesa para autor e réu, bem como, forçando uma decisão judicial mais focada nas provas produzidas e instrução processual, diminuindo possibilidade de equívocos. Diminuir a subjetividade em alguns pontos cruciais da legislação é medida ímpar para otimizar o Poder Judiciário e rápido atendimento aos consulentes.


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