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Administração Pública

Inovações na arbitragem: aeroportos, rodovias e ferrovias

Lei nº 13.448 introduziu novidades no regime da arbitragem envolvendo a Administração Pública

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setor aéreo
Foto: Paulo Pinto/Fotos Públicas

1. Introdução A Lei no 13.448, oriunda da conversão em lei da Medida Provisória no 752, introduziu novidades relevantes no regime da arbitragem envolvendo a Administração Pública no Brasil. Embora se trate de mecanismos aplicáveis apenas a contratos de determinados setores específicos, produzem uma inovação significativa. As duas alterações estão no art. 15, III, e […]

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