Opinião & Análise

Direito Tributário

Indisponibilidade pré-executória: “é isso mesmo?”

Ao se permitir indisponibilidade de bens configura demasiado e inconstitucional poder conferido ao Estado

Remuneração - receitas financeiras - parcelamento
Crédito: fotolia

Além da desigualdade social que provoca e das distorções federalistas que apresenta – tema aos quais alguns textos da presente coluna foram já dedicados –, o sistema tributário brasileiro apresenta também outros gargalos, alguns deles manifestados no momento de execução do crédito tributário constituído. Com efeito, também no procedimento de execução fiscal muitos problemas se […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.