Indisponibilidade pré-executória: “é isso mesmo?”

Além da desigualdade social que provoca e das distorções federalistas que apresenta – tema aos quais alguns textos da presente coluna foram já dedicados –, o sistema tributário brasileiro apresenta também outros gargalos, alguns deles manifestados no momento de execução do crédito tributário constituído. Com efeito, também no procedimento de execução fiscal muitos problemas se […]