No dia 21 de março deste ano, foi inserido no Plenário Virtual o Recurso Extraordinário com Agravo nº 790.813/SP, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo no qual havia decidido não proibir a circulação de revista adulta contendo foto de mulher despida com rosário à mão, assentando que isso implicaria censura prévia […]