A Lei 1.079 de 1950 diz ser crime de responsabilidade “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo” (art. 9º, n. 7). É crime contra a probidade da administração e serve como fundamento para impeachment presidencial. Se alguém chegar a merecer impeachment por conduta indecorosa, esse alguém será Jair […]