concorrência
PL aprovado na Câmara busca fomentar a propositura de ações de reparação por danos concorrenciais
Na última terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 11275/2018, que altera a Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/11). O principal mote do projeto é fomentar a propositura de ações de reparação por danos concorrenciais (ARDC), ainda pouco expressivas no Brasil. Para o Cade, a […]
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