A Constituição da República, no artigo 7º, XVII, estabelece ser direito dos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. A norma constitucional em questão encontra correspondência nos artigos 3º, da Convenção 132, da Organização Internacional do TrabalhoT e 129, da Consolidação das Leis […]