CARF
Há muitas perguntas sem resposta e temas a serem aprofundados. Contudo, parece que nada será como antes no processo administrativo fiscal federal
Introdução O mundo tributário foi abalado neste último dia 14 de abril, com a surpreendente sanção, sem vetos, da Lei no 13.988 (“Lei 13.988”). Esta Lei foi a conversão da Medida Provisória no 899/2020 (“MP 899”), que trouxe dispositivos disciplinando a transação tributária. As regras sobre a utilização da transação no campo tributário já eram […]
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