Em 24 de fevereiro de 2021, os contribuintes conquistaram uma importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF): a declaração de inconstitucionalidade do diferencial de alíquota de ICMS devido nas operações interestaduais com destinatários não contribuintes do ICMS, o chamado “Difal-Não Contribuintes”. O Difal-Não Contribuintes foi previsto na Emenda Constitucional 87/2015, com o propósito de repartir, […]