Reforma da previdência

Inconstitucionalidade da prorrogação da desoneração de folha após a reforma

Legislador optou por atribuir caráter transitório à substituição, em lei destinada à vigência temporária

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Nos termos do art. 195 da Constituição Federal, toda a sociedade deve financiar a seguridade social, sendo que aos empregadores, às empresas e às entidades a elas equiparadas na forma da lei, caberá esse financiamento pela incidência de contribuições sociais sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer […]

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