Opinião & Análise

Direito Tributário

A inconstitucionalidade da nova sanção política da União

Lei autoriza indisponibilidade administrativa de bens do contribuinte inadimplente ao arrepio da Constituição

Reabertura
Crédito: Pixabay

Em 10/01/2018, a Lei n. 13.606/2018 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), cujo principal objetivo seria a instituição do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Todavia, no bojo do mesmo diploma legal, foram promovidas outras importantes alterações legislativas, com destaque à inédita faculdade atribuída à Fazenda Nacional para que, ainda na esfera administrativa […]

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