A inconstitucionalidade da incidência do IPI na comercialização de produtos

O Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), sabe-se, ou ao menos sabia-se, incide sobre operações com produtos industrializados, praticadas na conclusão do processo produtivo. Muito embora seja este o critério material da incidência deste imposto, o legislador infraconstitucional vem inovando de tal forma que novas materialidades foram criadas para exigir o IPI, em total afronta à […]