Vinicius Jucá
Christiane Alvarenga
O ano de 2018 começou com a corrida de Estados para tributar o software disponibilizado de forma eletrônica (download ou na nuvem, por exemplo). O presente texto tem por objetivo apresentar breves questionamentos sobre a constitucionalidade do Convênio CONFAZ nº 106/2017, que estabeleceu regras sobre o local da cobrança de ICMS “incidente nas operações com […]