Opinião & Análise

STF

A (in)coerência da jurisprudência do STF

RE nº 439.796 versus RE nº 917.950

Carlos Moura/SCO/STF

A Constituição Federal de 1988 previa, além da incidência do ICMS sobre os serviços de comunicação e de transportes e a circulação interna de mercadorias, a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratasse de bem destinado a consumo ou […]

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