Opinião & Análise

Incidência da lei no tempo sob a ótica constitucional do STF

Quando o direito é adquirido

Crédito Mauro Burlamaqui/SCO/STF

Recentemente entrou em pauta de julgamento do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4013 [1], proposta pelo Partido Verde, em 2008, com a relatoria da ministra Cármen Lúcia. A questão de fundo é a dualidade entre as dimensões do Estado de Direito, a proteção a clausulas pétreas e o […]

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