![constitucionalismo abusivo](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/12/53aefffdcfcd98b69e873c09b5458d51-1024x683.jpg)
Introdução O presente artigo versa sobre a tese firmada em repercussão geral no RE nº 723.651, que trata sobre a incidência do IPI em bens importados para uso próprio. Contudo, antes da análise do RE nº 723.651, é necessário abordar sucintamente o RE nº 203.075, que inaugurou alguns fundamentos jurídicos posteriormente superados pela Corte Suprema. […]