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Propriedade intelectual
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Análise do Recurso Extraordinário 723.651
Introdução O presente artigo versa sobre a tese firmada em repercussão geral no RE nº 723.651, que trata sobre a incidência do IPI em bens importados para uso próprio. Contudo, antes da análise do RE nº 723.651, é necessário abordar sucintamente o RE nº 203.075, que inaugurou alguns fundamentos jurídicos posteriormente superados pela Corte Suprema. […]
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Maria Izabel Gomes Sant'Anna de Araujo