Direito Tributário
Por meio dos planos, empregados ou prestadores de serviços de empresas garantem opção de compra de ações
A Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – “Lei das SA”) autoriza a outorga de opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou à sociedade sob seu controle. Mais especificamente, por meio dos denominados plano de opção […]
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