Mauro Berenholc
Luiz Fernando Machado
Paula Zugaib Destruti
No dia 3.9.2018, em uma votação apertada de 6X4, a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovou a Súmula nº 127 e definiu que “a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de […]