(In)aplicabilidade da Lei de Licitações às cessões de áreas federais

Uma das muitas questões que perpassam ambientes de inovação sediados em espaços públicos é a transferência de áreas a terceiros que através de sua instalação consolidam e efetivam os espaços promotores da inovação, sejam eles Parques Tecnológicos, Incubadoras, Distritos de inovação, etc. O Decreto nº 9.283/18 se juntou às Leis nº 10.973/04 e 13.243/16 completando […]