Imunidade tributária implícita

A autorização constitucional político-jurídica para o poder de tributar encontra na imunidade tributária sua antítese, traduzida na desautorização constitucional de tributar, uma proibição ou autêntico dever fiscal de não-fazer. Tal a força, dimensão e vinculação da imunidade que o fato que a ela se atribui a impedir a incidência tributária é como se fosse um […]