Direito

Retrocesso à vista no combate à improbidade administrativa

Proposta em análise na Câmara dos Deputados retira do ente público lesado o direito de propor ação de improbidade

processo
Crédito: Pixabay

Em meio às discussões econômicas sobre as reformas tributária e administrativa, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 10.887/2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa. Aos poucos, a proposta gestada em uma comissão de juristas avança na Câmara dos Deputados, com parecer já apresentado pelo relator da comissão especial, o deputado federal […]

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