No julgamento do RE 852.475 RG/SP, o Supremo Tribunal Federal deu mais uma demonstração de desapego à Constituição Federal. Dessa vez, os supremos quase riscaram da Constituição o comando inserido no seu artigo 37, §5º, que estabelece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento por prejuízos ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa. Decisões dessa […]