Coluna do Machado Meyer
Muito pior seria se às ações de ressarcimento decorrentes de atos culposos também fosse atribuída a imprescritibilidade
Em julgamento bastante apertado, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou posição final em favor da imprescritibilidade da ação de ressarcimento de danos ao erário público por ato ímprobo doloso, mantendo-se a prescritibilidade com relação a ato ímprobo culposo. A votação foi deveras apertada – com direito à reviravolta de última hora –, com 6 dos […]
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