Opinião & Análise

STJ

Impossibilidade do PARR na dissolução irregular

Discute-se no STJ três alternativas distintas de redirecionamento da execução fiscal

Sergio Amaral/STJ

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR, por meio da Portaria PGFN nº 948, de 15 de setembro de 2017, objetivando apurar a responsabilidade de terceiros na hipótese de dissolução irregular de pessoa jurídica devedora de créditos tributários inscritos em dívida ativa.

O procedimento está fundamentado no art. 135, III, do CTN que prevê a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, incluindo-se nessa hipótese a dissolução irregular da empresa.

Aparentemente a iniciativa é favorável tanto ao credor quanto ao devedor, considerando a possibilidade de satisfação do crédito de forma mais ágil para o primeiro e de ampla defesa e contraditório ao segundo, sendo-lhe reservado o direito de recorrer ao Judiciário em caso de discordância da decisão final. No entanto, algumas considerações relevantes devem ser feitas.

Atualmente no Judiciário, em linha com a Súmula 435 do STJ1, os tribunais têm autorizado o redirecionamento da Execução Fiscal aos administradores de pessoa jurídica alicerçados em certidão do Oficial de Justiça que constata o não funcionamento da empresa em seu domicílio fiscal, presumindo-se o encerramento irregular da sociedade, sem, contudo, observar os requisitos do contraditório e ampla defesa. Os administradores são incluídos na Execução Fiscal e, para se defenderem, precisam garanti-la com vistas à oposição de embargos ou apresentar exceção de pré-executividade com o risco de que a mesma seja refutada sob a alegação de impossibilidade de dilação probatória nesse incidente.

No PARR, ao contrário do que usualmente se verifica no Judiciário, permite-se ao terceiro se defender em sede administrativa com a apresentação de impugnação e documentos que infirmem os indícios de encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica. Contudo, não é por demais dizer que as decisões proferidas neste “procedimento administrativo”2 devem ser fundamentadas, evitando-se qualquer posição tendenciosa por parte da PGFN e o aumento de recursos ao Judiciário.

Quanto à indicação do terceiro supostamente responsável considera-se ser este um dos aspectos mais conflituosos do PARR, pois serão tidos como responsáveis solidários na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, nos termos no parágrafo único do art. 2º da Portaria PGFN nº 180/2010, com a redação dada pela Portaria PGFN nº 713/20113, os seguintes administradores:

Art. 2º (…)

Parágrafo único. Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, deverão ser considerados responsáveis solidários:

I – os sócios-gerentes e os terceiros não sócios com poderes de gerência à época da dissolução irregular;

II – os sócios-gerentes e os terceiros não sócios com poderes de gerência à época da dissolução irregular, bem como os à época do fato gerador, quando comprovado que a saída destes de pessoa jurídica é fraudulenta.

Ocorre que a questão para se definir o terceiro responsável na hipótese do art. 135, III, do CTN está submetida ao regime dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Temas 962 e 981). Este Tribunal está por definir se a responsabilização pode recair sobre o sócio que exercia a gerência da empresa devedora à época do fato gerador, mas dela se afastou regularmente sem dar causa à dissolução irregular (Tema 962); o sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular; ou, ainda, o sócio que concomitantemente possuía poderes de gerência quando da ocorrência do fato gerador e da dissolução irregular (Tema 981).

Discute-se no STJ, portanto, três alternativas distintas de redirecionamento da execução fiscal no caso de dissolução irregular da sociedade empresária, ou seja, o terceiro responsável pode ser o:

  1. Sócio-gerente da data do fato gerador, mas que se afastou regularmente sem dar causa à dissolução irregular (observe-se que difere do art. 2º, parágrafo único, II da Portaria PGFN nº 180/2010 que exige a comprovação de saída fraudulenta do administrador); ou

  2. Sócio-gerente somente na data da dissolução irregular; ou

  3. Sócio que exercia a gerência tanto na data do fato gerador quanto no momento da dissolução irregular.

Considerando que os Recursos Especiais representativos da controvérsia que tratam desse tema foram afetados em 03.10.20164 e 24.08.20175, com a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia, não poderia o procedimento administrativo criado pela PGFN indicar indiscriminadamente o terceiro que melhor lhe aprouver. Assim, enquanto não resolvida a questão pelo STJ, não há como ser instaurado o PARR pela PGFN.

A depender da posição a ser adotada pelo STJ, o redirecionamento da execução fiscal a terceiro irá exigir a análise de cada caso específico. Na hipótese de prevalecer a necessidade de simultaneidade da prática pelo mesmo administrador dos atos referentes ao fato gerador e à dissolução irregular, restaria prejudicado o § 1º do art. 7º da Portaria PGFN nº 948/20176 que estende a responsabilização do terceiro, em caso de rejeição da impugnação ou do recurso, não só pela dívida em discussão como também a “todos os débitos fiscais já inscritos em dívida ativa ou que vierem a ser”, executados ou não. Somente com a prova da concomitância dos poderes de gerência nos dois atos praticados pelo mesmo administrador, seria possível incluí-lo na Certidão de Dívida Ativa.

O mesmo ocorreria se prevalecesse a posição de que o responsável é o administrador na data do fato gerador, mas que se afastou regularmente sem dar causa à dissolução irregular. A cada execução fiscal seria necessário verificar qual o administrador que deu causa ao crédito tributário exigido, não podendo o terceiro ser responsabilizado de forma generalizada nos sistemas de controle de dívida ativa da PGFN.

Logo, a instauração do PARR com a indicação do administrador responsável na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária, de acordo com o art. 135, III, do CTN, depende do julgamento das questões submetidas à sistemática dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Temas 962 e 981), sob pena da PGFN inserir em Certidão de Dívida Ativa e executar o crédito tributário contra terceiro alheio à relação jurídica.

Assim, ainda que o procedimento previsto pela PGFN tenha a intenção de agilizar a cobrança do crédito tributário, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório ao responsável solidário, ao contrário do que ocorre atualmente no Judiciário, a instauração do PARR fica prejudicada sem a definição do terceiro responsável pelo STJ, estimulando maior litigiosidade em torno do tema.

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1 Súmula 435, STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

2 Sobre o tema vide: LIMA, Cleyber Correia. PARR: procedimento administrativo ou processo? https://jota.info/colunas/pauta-fiscal/parr-procedimento-administrativo-ou-processo-24102017

3 O parágrafo único do art. 9º da Portaria PGFN nº 948/2017 remete ao disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria PGFN nº 180/2010, com a redação dada pela Portaria PGFN nº 713/2011.

4 REsp 1377019/SP

5 REsp 1645333/SP, REsp 1643944/SP e REsp 1645281/SP

6 Art. 7º Na hipótese de rejeição da impugnação ou do recurso administrativo, o terceiro será considerado responsável pelas dívidas.

§ 1º O disposto no caput implicará a sensibilização dos sistemas de controle da dívida ativa e poderá ter efeito sobre toros os débitos fiscais já inscritos em dívida ativa ou que vierem a ser, em cobrança judicial ou não em nome da pessoa jurídica irregularmente dissolvida e dos corresponsáveis.

§ 2º A responsabilidade referida no caput somente poderá ser afastada em relação aos outros débitos fiscais não relacionados no PARR se demonstradas, fundamentadamente, peculiaridades fáticas ou jurídicas que infirmem a responsabilidade.


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