Opinião & Análise

Direito Tributário

Implicações recentes do BEPS no Brasil

A necessidade de os contribuintes se anteciparem a exposições e riscos a que possam estar sujeitos

A OCDE vem liderando discussões para inibir práticas realizadas por grupos multinacionais com finalidade meramente fiscal de erosão da base tributável e transferência de lucros para países com baixa tributação (BEPS). No final de 2015, a OCDE publicou o Plano de Ação do BEPS, no qual 15 ações foram recomendadas.

Em geral, as Ações visam conferir às autoridades tributárias maior transparência de informações sobre as atividades de grupos multinacionais. Também pretendem harmonizar a legislação doméstica das jurisdições envolvidas no que diz respeito a negócios digitais, preços de transferência (TP), aplicação de tratados internacionais para evitar dupla tributação (Tratados), regimes fiscais especiais, instrumentos híbridos etc.

Se pudermos sintetizar em uma única ideia o conjunto de Ações, seria a de possibilitar que a renda auferida por grupos multinacionais seja tributada na jurisdição em que ela é efetivamente gerada, i.e., onde há substância econômica e negócios efetivos.

Embora o Brasil não seja membro da OCDE, participou ativamente do BEPS e várias iniciativas vêm sendo tomadas para harmonizar nossa legislação tributária com o projeto, quais sejam:

  1. A Medida Provisória (MP) 685/15, que, entre outros assuntos, visava estabelecer mecanismo de declaração obrigatória de planejamentos tributários (Ação 12). Contudo, o trecho da MP que tratava do assunto não foi convertido em lei;
  2. A Instrução Normativa (IN) 1.658/16, que definiu o conceito de atividade econômica substantiva para a identificação de certos regimes fiscais privilegiados (Ação 5);
  3. A IN 1.669/16, que dispõe sobre o procedimento amigável para resolução de conflitos interpretativos a respeito de Tratados (Ação 14);
  4. A IN 1.680/16, que dispõe sobre a identificação de contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard – CRS). Embora não expressamente abordado no BEPS, o CRS também é fruto de iniciativa liderada pela OCDE para troca de informações entre fiscos, em linha com os objetivos do BEPS;
  5. A IN 1.681/16, que institui e disciplina a Declaração País-a-País (Country-by-Country Report – CBCR) (Ação 13); e
  6. A minuta de IN disponibilizada para consulta pública em novembro de 2016 sobre intercâmbio automático de rulings (soluções de consulta e similares) entre administrações tributárias (Ação 5).

Ainda é difícil compreender exatamente as mudanças práticas que os contribuintes brasileiros enfrentarão.

O que se pode antecipar, com certa dose de segurança, é que estruturas no exterior deverão estar sujeitas a maior escrutínio do Fisco, que passará a ter acesso a informações mais detalhadas a respeito de atividades e investimentos de contribuintes brasileiros no exterior. A aplicação de Tratados também deverá receber maior atenção, especialmente a identificação de pessoas jurídicas sem substância no exterior, constituídas em jurisdições específicas com o único objetivo de se beneficiar da aplicação de Tratados.

Os contribuintes estarão sujeitos a maiores custos de compliance, já que deverão disponibilizar maior gama de informações mediante novas obrigações acessórias. Dúvidas e controvérsias deverão surgir à medida que situações práticas desafiem os limites dos textos regulamentares.

Há certos aspectos cuja eficácia ou utilidade ainda parecem questionáveis. Um exemplo é o do procedimento amigável, medida não contenciosa sugerida pela OCDE para dirimir conflitos de interpretação dos Tratados que possam resultar em dupla tributação.

Os Tratados assinados pelo Brasil já continham dispositivo desse teor. Apenas não havia na legislação doméstica previsão de rito procedimental, que foi regulamentada pela IN 1.669/16. Apesar de a iniciativa ser positiva, não foram estabelecidos prazos para o Fisco apresentar suas conclusões. Também não há menção à suspensão de penalidades caso o contribuinte siga determinada posição enquanto pendente o resultado do procedimento. Na prática, isso deve reduzir sua atratividade para os contribuintes.

Outro exemplo é o do CBCR. De acordo com a Ação 13, trata-se de relatório anual que grupos multinacionais deverão entregar à administração tributária da jurisdição de residência de seu controlador final, com indicadores globais de suas atividades. O intuito é municiar os fiscos com informações que auxiliem na fiscalização de políticas de TP. Ocorre que as regras brasileiras não seguem os padrões da OCDE, mas métodos e margens pré-estabelecidos.

Embora o CBCR deva ter em princípio pouca utilidade para TP no Brasil, o Fisco brasileiro deve utilizar essas informações para fiscalizar outros aspectos, como a aplicação de Tratados, a utilização de jurisdições com tributação favorecida e outras situações.

A nova gama de informações a ser submetida ao governo brasileiro, como quantidade de funcionários, receitas, funções e regimes fiscais especiais em cada jurisdição, aliada à tecnologia avançada de que dispõe a Receita Federal, impõem a necessidade de os contribuintes se anteciparem a exposições e riscos a que possam estar sujeitos.

Reestruturações e ajustes ao novo cenário de transparência mundial podem ser necessários. O conjunto de novas legislações que estão sendo editadas no mundo para conter abusos, estruturas híbridas e rendas não tributadas desenham um novo contexto, que requer estudo atento e planejamento por parte das empresas.


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