Mario Saadi
O art. 173, § 1º, III, da Constituição Federal de 1998, impõe que lei infraconstitucional disciplinará as licitações aplicáveis às entidades administrativas de direito privado que explorem atividade econômica. A Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 (“Lei das Empresas Estatais”), supriu a ausência de disposições legislativas sobre o tema. Entretanto, a sua veiculação, […]