Opinião & Análise

Proteção de marcas

Impactos em produtos do Brasil no sistema internacional de proteção de marcas

A inserção de serviços típicos no sistema de marcas tem causado discussão no registo de alguns termos

Crédito: Divulgação

Uma das funções principais da marca é distinguir produtos e serviços de seus congêneres no mercado. Tal atributo se concretiza a partir do direito de exclusividade – concedido ao seu titular – no uso daquele sinal distintivo[1], motivo pelo qual alguns termos não podem ser isoladamente registrados como marcas. A restrição legal tem como objetivo […]

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