Opinião & Análise

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Impactos do julgamento do STF sobre o direito ao esquecimento

Apesar da fixação de tese vinculante pela Corte, ainda existe abertura para debates sobre a matéria

Foto: Mauro Burlamaqui/SCO/STF

Na última quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o caso Aída Curi (RE 1.010.606) e fixou a muito esperada tese de repercussão geral sobre direito ao esquecimento. Cabe, no entanto, avaliar as implicações desta decisão e identificar os limites de sua aplicação. A tese fixada apresenta a seguinte redação: […]

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