Opinião & Análise

direito tributário

Impactos do entendimento do STJ sobre ISS-Exportação

Julgamento do AREsp nº 1.150.353/SP não pacifica a discussão sobre quais são os requisitos para isenção de ISS em exportação de serviços

Crédito: Pixabay

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do AREsp nº 1.150.353/SP, sobre a existência ou não de exportação de serviços para fins de aplicação da regra de isenção do ISS prevista no artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 116/03. Apesar de não ter pacificado a controvérsia sobre o tema, […]

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