A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, prevê alterações no código do consumidor de forma a garantir práticas de crédito responsável, educação financeira e tratamento de situações de superendividamento dos consumidores, sendo este último entendido como a impossibilidade dos consumidores de pagar suas dívidas, comprometendo o seu mínimo existencial. As alterações introduzidas pela citada […]