Opinião & Análise

Direito do Trabalho

Impacto da reforma Trabalhista na retomada do crescimento

Reforma traz aspectos mais positivos aos empregados e empregadores

A reforma trabalhista foi aprovada e entra em vigor dia 11 de novembro de 2017. A promessa foi a de modernizar as relações de trabalho, dinamizar a economia e favorecer a retomada de empregos, mas a polêmica reforma está longe de ser um consenso no mundo jurídico.

Alvo de acirrado debate, a normatização do famoso termo “negociado x legislado” fará com que alguns temas, quando dispostos em acordos ou convenções coletivas, não sejam mais objeto de discussão judicial, reduzindo o número de demandas e, via de consequência, o custo das empresas para se defenderem em juízo.

Hoje, a Justiça do Trabalho, por muitas vezes, invalida o negociado sob a premissa de que normas trabalhistas não podem ser transacionadas. Com a nova lei, o judiciário apenas analisará a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, ou seja, haverá a aplicação do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

Outra alteração na lei que reduzirá o custo empresarial está na extinção da obrigatoriedade de contribuição sindical. Atualmente o tributo é recolhido por todos os empregados anualmente e corresponde ao valor de um dia de trabalho. Com a reforma, a contribuição passa a ser opcional.

A medida atende aos anseios dos empregadores e empregados que muitas vezes não se veem representados pelos sindicatos, e, ainda assim, tinham que arcar com o imposto sindical independente de sua filiação a sindicato.

A reforma possibilitará, a longo prazo, o fortalecimento dessa representação, na medida que os sindicatos deverão negociar com maior eficiência os interesses dos empregados para poder conquistar um maior número de filiados.

Além disso, a reforma trabalhista regulamentou novas formas de trabalho, como o trabalho intermitente e o trabalho remoto, também conhecido como teletrabalho ou home office, os quais irão estimular a geração de novos empregos.

O trabalho intermitente é aquele prestado não contínuo, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. Dessa forma, o empregado será convocado conforme a demanda, e será remunerado conforme as horas efetivamente trabalhada.

Com a reforma trabalhista o teletrabalhador não está mais sujeito ao controle da jornada, o que acaba por excluir esse trabalhador do recebimento de horas extras.

Em verdade, essas novas formas de trabalho são uma tendência mundial, na qual a tecnologia e a demanda pelo serviço atuam diretamente na otimização das tarefas.

Acredita-se que o impacto será positivo na redução da informalidade gerada pelo alto desemprego no país, trazendo redução de custos para as empresas, que poderão equalizar as estruturas físicas e também para os empregados, que poderão desenvolver suas atividades com maior qualidade de vida.

As diversas alterações trazidas pela reforma trabalhista geraram intenso debate sobre a redução dos direitos dos trabalhadores. Entretanto, na reforma, os direitos mínimos estarão garantidos, tais como o registro do empregado, o FGTS, o 13º salário, o adicional de horas extras e outros. Portanto, não haverá perda de renda que possa prejudicar o consumo.

Com a alteração da lei, alguns direitos, poderão ser flexibilizados, a exemplo do banco de horas anual, a redução do intervalo de refeição e a eliminação do pagamento do adicional de horas extras sobre o tempo de deslocamento. Diante desta flexibilização as empresas terão mais fôlego para contratar mais empregados, reduzindo o nível de desemprego no país.

De modo geral, a reforma trabalhista fortaleceu as negociações coletivas, criou novas modalidades de contratação, flexibilizou direitos, com a possibilidade de se negociar o contrato de trabalho, sem a intervenção sindical, modernizando as relações de trabalho, com o consequente crescimento econômico do país.

A reforma trabalhista traz, portanto, aspectos mais positivos aos empregados e empregadores, principalmente porque agora empresa e sindicatos terão um papel decisivo na solução do conflito capital e trabalho, evitando que haja intervenção protecionista do Judiciário, causando insegurança jurídica para as partes.


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