No início deste ano, o JOTA indicou os principais julgamentos na pauta econômica do Supremo Tribunal Federal (STF) para o primeiro semestre de 2021. Uma das ações destacadas foi a ADI 5.529, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. A ação questiona o parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), que […]