Administração Pública

A iminência da sanção e as transferências do acervo técnico

Consideração da abertura do efetivo procedimento para aplicação de sanção como marco histórico da ‘iminência’

lucro presumido
Crédito: Fotolia

As punições relativas aos contratos administrativos são famosas pela severidade; uma empresa, quando recebe uma sanção do Estado, tem uma probabilidade de, no mínimo, ter um grande impacto financeiro ou, até mesmo, ser impedida de contratar ou ter o seu direito de participar de licitações suspenso por algum tempo (art. 87 da Lei nº 8.666/93). […]

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