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Tributário

Ilícitos fiscais x Concorrência: os casos Starbucks e Fiat-Chrysler e o contexto brasileiro

Os limites entre a competência legal do CADE e a apuração de ilícitos fiscais que influenciem no meio concorrencial

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Crédito: Pixabay

Nos últimos anos, como apontado em artigo publicado no JOTA[1], vem crescendo no contexto internacional o entendimento de que a concessão de benefícios fiscais pelos governos a empresas pode distorcer o ambiente concorrencial, notadamente pela potencialidade anticompetitiva. A esse respeito, destaca-se julgamento paradigma realizado no último dia 24 de setembro de 2019 pela Corte Geral […]

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