Ilícitos fiscais x Concorrência: os casos Starbucks e Fiat-Chrysler e o contexto brasileiro

Nos últimos anos, como apontado em artigo publicado no JOTA[1], vem crescendo no contexto internacional o entendimento de que a concessão de benefícios fiscais pelos governos a empresas pode distorcer o ambiente concorrencial, notadamente pela potencialidade anticompetitiva. A esse respeito, destaca-se julgamento paradigma realizado no último dia 24 de setembro de 2019 pela Corte Geral […]