Tributário

Ilícitos fiscais x Concorrência: os casos Starbucks e Fiat-Chrysler e o contexto brasileiro

Os limites entre a competência legal do CADE e a apuração de ilícitos fiscais que influenciem no meio concorrencial

Crédito: Pixabay

Nos últimos anos, como apontado em artigo publicado no JOTA[1], vem crescendo no contexto internacional o entendimento de que a concessão de benefícios fiscais pelos governos a empresas pode distorcer o ambiente concorrencial, notadamente pela potencialidade anticompetitiva. A esse respeito, destaca-se julgamento paradigma realizado no último dia 24 de setembro de 2019 pela Corte Geral […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.