Ilegalidade do arrolamento de bens de diretores responsabilizados por débitos de PJ

De acordo com o artigo 121 do Código Tributário Nacional – CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte (aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador) e/ou o responsável (aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, é obrigado ao pagamento do tributo ou […]