Por meio da Deliberação nº 804, de 27 de dezembro de 2018, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) aprovou e tornou obrigatória a observância pelas companhias abertas da Interpretação Técnica ICPC 22 (“ICPC 22”)[1], emitida dias antes pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (“CPC”). A ICPC 22 se aplica aos casos em que há incerteza sobre […]
Tributário
ICPC 22: reporte das incertezas sobre o tratamento de tributos sobre o lucro
Dificuldades impostas pela garantia ao sigilo fiscal, privacidade e livre concorrência
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