À véspera do Dia do Estudante, do Advogado e do Magistrado, a comunidade jurídica foi brindada com um acórdão desastroso emanado da Primeira Seção do STJ, em tema que é caro tanto ao Fisco como também aos contribuintes. Trata-se da questão referente à ilegitimidade da inclusão da parcela do ICMS na base de cálculo da […]