ICMS

ICMS na importação por encomenda: novos desdobramentos

As contradições entre o fisco estadual e a legislação federal

icms na importação por encomenda
Crédito: Unsplash

No julgamento do Tema 520, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS na importação de bens é devido ao Estado onde se situa o destinatário legal da operação que deu causa à circulação jurídica da mercadoria, com a transferência de domínio, o que, nas importações por encomenda, corresponde ao Estado onde se localiza […]

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