Opinião & Análise

STF

ICMS na base do PIS/COFINS: Os impactos da decisão do STF

Possibilidade de modulação dos efeitos, art 166 do CTN e repercussão no crédito não cumulativo

Crédito: Valter Campanato/ABr

I – Introdução No dia 15.03.2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE n.º 574.706[1], com repercussão geral admitida, cuja decisão foi favorável aos contribuintes para confirmar que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Ainda se aguarda a publicação do acórdão. Trata-se de discussão […]

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