tributos indiretos

Um sentido para a Lei do ‘Nos Conformes’

Decreto estadual nº 66.921/2022 é avanço, mas será necessário aguardar regulamentação

coisa julgada
Crédito: José Cruz/Agência Brasil

Em 2018, o estado de São Paulo criou o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, por meio da Lei Complementar estadual nº 1.320, comumente conhecido pelos contribuintes como Nos Conformes, o qual tem por objetivo a criação de uma relação fisco-contribuinte menos contenciosa e estabelece privilégios para empresas com situação tributária regular perante a Sefaz-SP. […]

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