novo CPC

Honorários recursais nos embargos de declaração contra a sentença

Honorários recursais estão diretamente ligados ao incremento do trabalho do advogado, assumindo feição remuneratória

MP 1185
Crédito: Pixabay

Os honorários recursais são daquelas boas novidades trazidas pelo atual Código de Processo Civil, já que, além de remunerar o trabalho processual incrementado pelo recurso, servem como indutor à litigância responsável ou, quando menos, evitam a litigância diletante. Antes do atual Código prevalecia a fixação de honorários advocatícios considerando exclusivamente o trabalho processual exercido na […]

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